Jurisprudências
Decisões que citam
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
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163 decisões
22
JUN 2026
STJREsp 2.242.423
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão de crédito consignado.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.270.497
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais.
15
JUN 2026
STJREsp 2.249.037
Constatados indícios de litigância abusiva, incide a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no Tema n. 1.198/STJ (REsp n. 2.021.665/MS), que autoriza, de modo fundamentado e razoável, a exigência de…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.161
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em ação extinta sem resolução de mérito por irregularidade de representação processual, diante de indícios de litigância predatória e divergência manifesta entre a…
15
JUN 2026
STJREsp 2.269.947
Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em apelação, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por inobservância da ordem de emenda da inicial, sob fundamento do art. 321 do CPC.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.251.348
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.232.869
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em demanda de produção antecipada de provas extinta, sem resolução de mérito, por…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.733
Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao pedido de sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente dos fundamentos adotados na decisão agravada.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.016.464
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que não se conheceu da apelação por ineficácia do ato de recorrer sem procuração atualizada e pelo…
18
MAI 2026
STJREsp 2.263.953
Nos termos da tese firmada para o Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.870
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
11
MAI 2026
STJREsp 2.241.676
A jurisprudência consolidada desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1198), estabelece que, ante a constatação de indícios de litigância abusiva, é facultado ao magistrado exigir a emenda da petição inicial para demonstração da autenticidade…
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.579
No julgamento do Tema representativo da controvérsia registrado no Tema 1.198, esta Corte consolidou o entendimento de que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.108.019
O Tema 1.198/STJ preceitua que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.103.211
A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
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