Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.856.571

Liquidação de sentença: compensação e honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +1

STJAgInt na Rcl 49.151

Alegação de descumprimento de decisão do STJ que majorou os honorários recursais

O decisum reclamado determinou que os honorários recursais incidissem sobre o valor da causa, considerando a posterior constatação de inexistência de condenação pecuniária ou de proveito econômico em favor das partes exequentes.

• Processo Civil
• Ausência de afronta à ordem emanada por esta corte
• +4

STJREsp 2.061.360

Fixação de honorários advocatícios: exclusão de litisconsorte

O Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de proporcionalidade ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 50% do valor da causa, considerando a exclusão de um dos corréus e o prosseguimento da ação em relação ao outro.

• Processo Civil
• Fixação de honorários advocatícios
• +3

STJAREsp 2.958.909

Rescisão de contrato de sublocação: fixação de honorários advocatícios

O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões tidas por omissas, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva e reconhecendo a existência de interesse processual, ao concluir pela recusa injustificada no recebimento das chaves.

• Direito Civil
• Rescisão de contrato de sublocação
• +1

STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.037.245

Honorários advocatícios: critérios a serem utilizados subsequentemente

Os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor:

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +3

STJAgInt no REsp 2.063.270

Plano de saúde: fornecimento de medicamentos

Em se tratando de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamentos, é possível definir o conteúdo econômico da demanda com base no custo do tratamento.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +4

STFARE 1.555.051 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao art. 150, § 2º, do RISTF

Possibilidade de estipulação por equidade dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública.

STJAREsp 2.431.159

Omissão: plano de recuperação judicial

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Omissão
• +5

STJREsp 2.235.791

Anulação de leilão extrajudicial: intimação pessoal do devedor

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reformou sentença para reconhecer a regularidade da notificação do devedor no procedimento de execução extrajudicial e afastar a anulação de leilão de imóvel, além de…

• Direito Civil
• Anulação de leilão extrajudicial
• +3

STJEDcl no AREsp 2.717.887

Valor da causa fixado pelo valor do imóvel: gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo em recurso especial que, em ação de adjudicação compulsória, confirmou a fixação do valor da causa pelo preço do imóvel, aplicou a disciplina legal pertinente e negou a gratuidade de justiça…

• Processo Civil
• Valor da causa fixado pelo valor do imóvel
• +2

STJREsp 2.196.441

Contrato de corretagem verbal: ônus da prova

O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico de argumentos sobre a limitação do Tema 1.255/STF e a observância ao Tema 1.076/STJ;

• Processo Civil
• Contrato de corretagem verbal
• +5

STJREsp 2.106.853

Compra e venda: restitutória

Ação de resolução de compra e venda c/c restitutória.

• Processo Civil
• Compra e venda
• +5

STJREsp 2.103.870

Cessão de área para instalação de painéis publicitários

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de reintegração de posse ajuizada em razão de inadimplemento contratual e dissolução do ajuste com base em cláusula resolutória, tendo o Tribunal de origem mantido a reintegração de…

• Processo Civil
• Cessão de área para instalação de painéis publicitários
• +5

STJREsp 2.125.665

Honorários sucumbenciais: base de cálculo

A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor efetivamente pago até o ajuizamento do cumprimento de sentença, diante do deságio de 95% decorrente da recuperação judicial, observa a proporcionalidade e reflete o proveito econômico útil da…

• Direito Civil
• Honorários sucumbenciais
• +5

STJREsp 2.077.522

Honorários advocatícios sucumbenciais: valor da causa elevado

Cuida-se de recurso especial que discute a legalidade da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em demanda de elevado valor da causa e julgada improcedente.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios sucumbenciais
• +5