Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.555.961
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.847.097
As instâncias ordinárias concluíram que a recorrente tinha ciência das decisões que reconheceram o grupo econômico e direcionaram a penhora, participando do processo principal e deixando de impugnar as decisões desfavoráveis no momento oportuno, operando-se…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 1.940.769
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a partilha igualitária de imóvel, mantendo honorários em 15% sobre o valor da causa e aplicando as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJREsp 1.964.098
O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1076/STJ). Precedentes.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.547.015
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 211 do STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.324
A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.637.135
Hipótese em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, considerando a aplicação do Tema de Recurso Repetitivo nº 1076/STJ, restando consignada a consonância do aresto impugnado com precedente vinculante do STJ, bem como a impossibilidade…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.041.792
A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes.
02
MAR 2026
STJREsp 2.185.468
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de embargos de terceiro, reconheceu a inversão do ônus da sucumbência em grau recursal, mantendo, contudo, o valor fixo de honorários advocatícios…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.930.174
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que majorou honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 90.000,00, com base no art. 85, § 3º, I,…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.542.698
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em ação cominatória cumulada com indenização,…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.868.555
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.190.536
Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação:
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.735.175
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, na ausência de divergência…
02
MAR 2026
STJREsp 2.144.610
Recursos especiais interpostos de um lado pela autora/reconvinda e de outro pelos réus/reconvintes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de…
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