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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1076 do STJ

Precedente qualificado

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

875 decisões

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.836.507

Reconvenção: estorno e adiantamento a depositante

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, o qual questionava a validade de estorno e de cobrança de adiantamento a depositante após falha operacional, o cabimento de ação de consignação em pagamento, a viabilidade de…

  • Direito Civil
  • Reconvenção
  • +4

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.855.127

Recuperação judicial: habilitação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em incidente de habilitação de crédito no âmbito de recuperação judicial.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

30

MAR 2026

STJREsp 2.229.033

Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que reformou a sentença e proveu o recurso para extinguir a ação cautelar de exibição de documentos por ausência de interesse de agir, fixando…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos
  • +3

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.488.930

Honorários advocatícios sucumbenciais: base de cálculo

O entendimento consolidado do STJ, reafirmado no julgamento do Tema 1.076/STJ, estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar uma ordem de preferência legal e estrita: (I) valor da condenação;

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.258.857

Honorários sucumbenciais: fixação por equidade e sobrestamento

Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação do Tema n. 1.076 do STJ, incidência da Súmula n. 83 do STJ e majoração dos honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.575.047

Negativa de prestação jurisdicional: honorários advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer cumulada…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

30

MAR 2026

STJAREsp 2.757.831

Superendividamento: honorários advocatícios

Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do TJDFT que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 54-A § 1º, 104-A e 104-B § 4º da Lei n. 14.181/2021, pelo alinhamento ao Tema n. 1.076 do STJ quanto ao…

  • Processo Civil
  • Superendividamento
  • +2

30

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.493.718

Honorários advocatícios recursais: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação de usucapião, que manteve decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios recursais
  • +2

30

MAR 2026

STJREsp 2.203.208

Negócios jurídicos bancários: contrato de abertura de crédito rotativo

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, manteve a extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial, aplicando a Súmula n. 233 do STJ e majorando os…

  • Processo Civil
  • Negócios jurídicos bancários
  • +3

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.616.420

Cessão de quotas sociais: assunção de passivo

Ação de revisão/rescisão contratual cumulada com embargos à execução, ajuizadas pelos recorrentes em decorrência de negócio jurídico consistente na aquisição da sociedade ZBM Comércio de Alimentos e Produções Ltda., com alegação de superveniência de fatos…

  • Direito Civil
  • Cessão de quotas sociais
  • +4

30

MAR 2026

STJEDcl no REsp 2.153.264

Execução provisória de astreintes: impossibilidade antes da sentença

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes antes da sentença confirmatória, teria se omitido quanto aos pedidos consequentes de…

  • Processo Civil
  • Execução provisória de astreintes
  • +5

30

MAR 2026

STJEDcl no REsp 2.160.713

Honorários advogatícios em impugnação de crédito em recuperação judicial

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o recurso especial, em razão da fixação de honorários por equidade com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de condenação, de proveito econômico direto e de atribuição…

  • Processo Civil
  • Contradição
  • +1

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