Honorários sucumbenciais na reconvenção: base de cálculo do art. 85, § 2°, do CPC e inaplicabilidade da equidade do § 8°

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2°, DO CPC E INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE DO § 8°. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia decorre de ação de reintegração de posse com reconvenção.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a liminar de reintegração, condenou ao pagamento de taxa de ocupação, julgou improcedente a reconvenção e fixou honorários em 10% sobre a condenação e, na reconvenção, em R$ 5.000,00 por equidade.

4. A Corte de origem, na apelação, conheceu parcialmente do recurso da ré para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, determinando a retenção pela parte autora de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas do imóvel, fixando a sucumbência recursal em R$2.000,00. Em juízo de retratação, posteriormente, aplicou o Tema 1.076, fixando os honorários da reconvenção em 10% sobre o valor atualizado da causa e manteve os demais pontos; embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC ao fixar os honorários da reconvenção em 10% sobre o valor da causa, apesar de haver proveito econômico mensurável e de a apreciação equitativa ter sido afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se o Tema 1.076/STJ: a ordem de preferência do art. 85, § 2°, impõe a adoção do proveito econômico quando mensurável, reservando a equidade do § 8° apenas para hipóteses de proveito inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Como a reconvenção foi parcialmente procedente, com proveito econômico aferível, os honorários devem incidir sobre esse proveito, e não sobre o valor da causa, a fim de respeitar a ordem de preferência estabelecida no Tema 1.076.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: 1. Nas causas sem condenação, mas com proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais devem observar o art. 85, § 2°, do CPC, incidindo sobre o proveito econômico, conforme o Tema 1.076/STJ. 2. O critério de valor da causa e de equidade e do art. 85, § 8°, do CPC são subsidiários e não se aplica quando o proveito econômico não é inestimável ou irrisório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 §§ 2, 3, 4, 5, 6 e 8; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 31/5/2022.