Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
875 decisões
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.948.144
Agravo interno interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, amparada nas Súmulas 83 e 581 do STJ, deu parcial provimento ao apelo da parte adversa para restabelecer a sentença que…
13
ABR 2026
STJREsp 2.122.142
Recurso especial contra acórdão que, em ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, manteve a ilegitimidade passiva da patrocinadora e julgou procedente, em parte, a pretensão em face da entidade de previdência, com inclusão de reflexos de…
13
ABR 2026
STJREsp 2.252.742
Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
13
ABR 2026
STJREsp 1.861.822
O promitente vendedor responde pelos débitos condominiais gerados após a retomada do imóvel, em virtude da reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem.
13
ABR 2026
STJREsp 2.244.433
O recorrente manejou recurso especial visando tão somente à reforma da base de incidência da verba honorária, de modo a afastar a equidade na sua fixação, de modo que, uma vez exercido o juízo de conformação para fazer incidir o Tema n. 1.076/STJ e fixar a…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.235.309
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
ABR 2026
STJREsp 2.101.799
Recurso especial voltado contra acórdão que aplicou o Tema 1.034/STJ para restabelecer plano coletivo único, com paridade de custeio entre ativos e inativos, e rejeitou negativa de prestação (arts. 1.022 e 489 do CPC).
07
ABR 2026
STJREsp 2.131.408
A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
07
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.031.992
Decisão singular que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele deu parcial provimento para restabelecer a verba honorária inserida na sentença de 10% sobre o lucro econômico obtido, condicionando a eficácia da decisão à futura…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.214
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
30
MAR 2026
STJREsp 2.114.974
A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter subsidiário e excepcional, sendo restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor da causa muito baixo, conforme a taxatividade do art. 85, § 8º, do…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.911.080
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre interposto em ação declaratória de rescisão contratual com reconvenção, na qual se discutem honorários sucumbenciais fixados na lide principal e a aplicação do Tema 1.076/STJ.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.114.472
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o rótulo atribuído à demanda pela parte autora. Precedentes.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.784.168
Opera-se a preclusão consumativa em relação aos capítulos da decisão singular que não foram objeto de impugnação específica e suficiente nas razões do agravo interno, limitando-se a parte agravante a alegações genéricas sem enfrentar os fundamentos que…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.919.830
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo expresso as teses deduzidas pela parte, notadamente quanto à ciência inequívoca da renúncia dos patronos e à proporcionalidade da verba honorária.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
