Jurisprudências
Decisões que citam
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
08
OUT 2026
STJAREsp 3.176.167
Em hipóteses de reafirmação administrativa da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data da citação válida, conforme a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do Tema n.…
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.135.274
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.727.064/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, ainda que isso ocorra…
24
SET 2026
STJREsp 2.245.388
As teses relativas à violação do art. 966, inciso VII, do CPC e à aplicação do Tema n. 995 do STJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da…
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.140.992
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.362.767
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a aferição do quanto as partes autora e ré saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não pode…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.050.511
Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que ocorrer a superveniente implementação dos requisitos necessários à obtenção de benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.260.442
A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
12
AGO 2026
STJREsp 2.258.479
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que, em demanda previdenciária, reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.928.716
A adoção de fundamento adequado e suficiente à solução da lide, demonstrado por transcrições do julgado embargado, descaracteriza a afirmação de omissão, sendo desnecessária a manifestação sobre todas as alegações da parte. Precedentes.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.771.096
Quanto ao termo inicial da mora, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil (Tema 995/STJ), segundo o qual os…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.195.617
Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na decisão, pelo Tribunal de origem, de que a reafirmação da DER não será possível porque caracterizaria desaposentação, uma vez que o recorrente já se encontrava aposentado.
17
JUN 2026
STJREsp 2.047.513
Na origem: ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de atividades especiais ajuizada em face do INSS. O pleito foi julgado parcialmente procedente.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.683.457
As alegações deduzidas pelo agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada, notadamente em relação à não aplicação do Tema 995/STJ ao feito.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.236
O agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, revela-se manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 1.042, caput,…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.903.954
O prequestionamento de dispositivos legais demanda manifestação do Tribunal de origem, não bastando a simples oposição de embargos de declaração. Súmula n. 211/STJ.
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