Omissão: pertinência com o pedido e a causa de pedir da inicial

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 995/STJ. PERTINÊNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. NECESSIDADE.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A adoção de fundamento adequado e suficiente à solução da lide, demonstrado por transcrições do julgado embargado, descaracteriza a afirmação de omissão, sendo desnecessária a manifestação sobre todas as alegações da parte. Precedentes.

2. No julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou-se o entendimento de que a reafirmação da DER deveria guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido constantes na petição inicial. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, pois a causa de pedir (reconhecimento de tempo especial) não se coaduna com o direito que se pleiteia com fundamento na reafirmação da DER no presente caso (aposentadoria por idade). Precedentes.

3. O fundamento da aplicação da multa pelo Tribunal de origem foi a oposição de terceiros embargos de declaração reiterando as alegações já afastadas nos dois primeiros aclaratórios. Multa mantida. Precedente.

4. Agravo interno não provido.