Jurisprudências
Decisões que citam
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.928.442
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
13
MAI 2026
STJEAREsp 2.513.135
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que afastou (i) alegada nulidade do interrogatório realizado antes do encerramento da instrução, à luz…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.278
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.040.848
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo prisão preventiva decretada e…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.062.274
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, no qual a defesa alegava nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri por…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.000.394
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos…
05
FEV 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.997.399
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de inexistência de dissenso jurisprudencial apto a ensejar o processamento do recurso, porquanto a controvérsia estaria restrita à…
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 992.013
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.794.272
Em havendo alegação de dissídio jurisprudencial, é necessário mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.045.478
A alegação de nulidade por inversão da ordem do interrogatório não foi submetida ao Tribunal de origem, o que impede a análise inaugural pela instância superior, sob pena de supressão de instância.
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.004.521
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.933.759/PR (relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.114), fixou a seguinte tese: "O interrogatório do réu é o último ato…
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.627.446
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 619 do CPP), admitindo-se sua oposição para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do decisum quando o suprimento do…
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.098.694
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo nulidades processuais em ação penal referente ao delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.627.446
Eventual retratação da vítima apresentada após a sentença condenatória não pode ser apreciada na via da apelação, devendo ser submetida ao procedimento da justificação criminal.
10
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.485.127
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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