Estupro: alegada nulidade pela inversão dos atos processuais e retratação da vítima

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGADA NULIDADE PELA INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Eventual retratação da vítima apresentada após a sentença condenatória não pode ser apreciada na via da apelação, devendo ser submetida ao procedimento da justificação criminal.

2. A alegação de nulidade decorrente da inversão da ordem dos atos processuais encontra-se preclusa, uma vez não arguida em momento oportuno. Ademais, inexiste demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

3. A 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema Repetitivo 1114, ponderou que, " e m que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo". (REsp n. 1.933.759/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).

4. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à credibilidade das provas orais e à suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.