Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
194 decisões
20
AGO 2025
TSTRR 0000879-94.2022.5.09.0863
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “adicional de insalubridade”. Nessa senda, considerando que não foi interposto agravo de instrumento para fins de prequestionamento da matéria, operou-se o instituto da preclusão.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 981-70.2020.5.09.0028
A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da deficiência de fundamentação do seu agravo de instrumento no tema em epígrafe, pela inobservância da dialeticidade recursal. Agravo interno conhecido e não provido.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10869-86.2018.5.15.0086
O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução, à reclamante, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST.
14
AGO 2025
TSTRRAg 688-61.2014.5.09.0012
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado o capítulo alusivo ao cerceamento de defesa, conforme sustentado nas razões da revista, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º…
14
AGO 2025
TSTRRAg 151900-54.2014.5.13.0001
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos capítulos ora intitulados, observa-se que o agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
14
AGO 2025
TSTRRAg 92-67.2016.5.09.0025
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à natureza jurídica das horas in itinere , ao prêmio-produtividade e aos domingos trabalhados, tais como postos nos autos, proferindo…
06
AGO 2025
TSTRR 20552-43.2015.5.04.0383
Agravo de instrumento interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
27
JUN 2025
TSTAIRR 0001268-05.2014.5.12.0046
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
11
JUN 2025
TSTRR 10179-58.2017.5.03.0011
A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem.
11
JUN 2025
TSTAIRR 1530-46.2017.5.12.0014
Verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20618-18.2018.5.04.0771
No caso, o Regional manteve a sentença quanto à ausência de prova capaz de amparar a penalidade aplicada.
28
MAI 2025
TSTARR 1001474-32.2018.5.02.0016
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à configuração de cargo de confiança, ao acordo de compensação de jornada, ao intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT, aos honorários…
21
MAI 2025
TSTAIRR 1001516-07.2016.5.02.0710
O recurso de revista está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Porém, o único aresto trazido ao confronto de teses não atende ao requisito do art. 896, "a", da CLT, porque é oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido.
08
MAI 2025
TSTAIRR 1002033-41.2017.5.02.0010
O Tribunal Regional, por meio da valorização dos elementos de prova, concluiu que a reclamante não exercia atividades com poderes especiais, não havendo falar em enquadramento no disposto no art. 224, §2º, da CLT.
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