Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 162-66.2020.5.07.0036
A decisão monocrática merece ser mantida.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 25163-83.2017.5.24.0004
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
17
NOV 2025
TSTRR 0000062-61.2017.5.09.0004
O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do…
13
NOV 2025
TSTRR 11028-31.2022.5.15.0137
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( IRR nº 23 ), com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
13
NOV 2025
TSTRR 20393-91.2021.5.04.0221
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( IRR nº 23) , com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000171-70.2020.5.07.0022
STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se…
07
NOV 2025
TSTRRAg 1068-75.2017.5.09.0660
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos.
07
NOV 2025
TSTRRAg 10001-61.2019.5.18.0128
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
06
NOV 2025
TSTRRAg 20649-23.2017.5.04.0561
O TRT manteve o indeferimento do pedido da reclamante, de diferenças salariais relativas aos interstícios das promoções, consignando que a Portaria nº 2.339/1977 estabeleceu uma reestruturação nas carreiras do serviço administrativo, dividindo-a em três…
06
NOV 2025
TSTRR 456-68.2013.5.02.0371
Provido o agravo de instrumento, passa-se ao exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
OUT 2025
TSTRRAg-ARR 1192-02.2015.5.09.0863
Discute-se a constitucionalidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
22
OUT 2025
TSTRRAg-ED-RRAg 11027-48.2016.5.03.0183
Pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
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