Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.213.431

Cumprimento de sentença: consórcio

A Corte local não se pronunciou sobre a tese de que houve enriquecimento ilícito pela parte recorrida (art. 884 do CC e art. 493 do CPC). Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.579

Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr)

Recurso especial contra acórdão que afastou a existência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por não haver inscrição de débito vencido.

  • Direito Civil
  • Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr)
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.737.900

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.962.850

Previdência complementar fechada: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manutenção do acórdão…

  • Direito Civil
  • Previdência complementar fechada
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.220.309

Recuperação judicial: regularidade fiscal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que negou seguimento a recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais indicados como violados e pela aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.961

União estável post mortem: partilha como consectário lógico

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravos em recurso especial, manejados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, reconheceu a união e…

  • Processo Civil
  • União estável post mortem
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.156.924

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.124.688

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.049.731

Veículo: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões postas a seu exame.

  • Veículo
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.097.471

Cumprimento provisório em autos apartados: intimação eletrônica pelo portal PJE

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão recorrido, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e alinhamento…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório em autos apartados
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.991

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com posterior insurgência da parte…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.840

Razões genéricas: princípio da dialeticidade

Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

  • Processo Civil
  • Razões genéricas
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.983.823

Habilitação de crédito em recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo em recurso especial, em controvérsia sobre habilitação de crédito retardatária, alegada ausência de manifestação quanto ao recebimento como impugnação e inexistência de litigiosidade, além da aplicação…

  • Processo Civil
  • Habilitação de crédito em recuperação judicial
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.