Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.896.335

Cumprimento de sentença: quantia depositada em conta-poupança

Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.234.027

Promessa de compra e venda de imóvel: alienação fiduciária não registrada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, relativa a contrato de promessa…

Direito Civil
Promessa de compra e venda de imóvel
+5

JUN 2026

STJAREsp 3.088.331

Alimentos: filho maior

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

Direito Civil
Alimentos
+4

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.766.569

Cumprimento de sentença: habilitação de crédito de honorários contratuais

A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório,…

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.884.839

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos

JUN 2026

STJAREsp 3.068.988

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ausente violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem solucionou o litígio com motivação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não se confundindo negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária ao interesse da parte.

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
+5

JUN 2026

STJREsp 2.268.702

Litigância abusiva: indeferimento da inicial por descumprimento de emenda

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à emenda, fundada no poder geral de cautela e em contexto de litigância abusiva.

Processo Civil
Litigância abusiva
+2

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.851

Recuperação judicial: impugnação ao crédito

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do provimento do recurso, ao passo que a parte agravada pugna pela manutenção da decisão e o Ministério Público Federal deixa de se manifestar.

Processo Civil
Recuperação judicial
+3

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.038.338

Contrato de prestação de serviços: assistência técnica

A repetição dos fundamentos apresentados na petição inicial ou na contestação nas razões do recurso de apelação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Direito Civil
Contrato de prestação de serviços
+5

JUN 2026

STJAREsp 3.054.882

Capitalização diária de juros remuneratórios: ausência de indicação da taxa diária

O objetivo recursal é decidir se (i) é possível a capitalização diária com base na Cédula de Crédito Bancário sem a indicação da taxa diária; (ii) é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração opostos para prequestionamento;

Processo Civil
Capitalização diária de juros remuneratórios
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.098

Responsabilidade civil do advogado: omissão

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem julga integralmente a lide e fundamenta adequadamente sua decisão, resolvendo a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, sem padecer…

Direito Civil
Responsabilidade civil do advogado
+5

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.702.639

Inexistênca dos vícios alegados: aclaratórios rejeitados

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, confirmando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Processo Civil
Inexistênca dos vícios alegados
+1

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.883

Documentos novos: ausência de intimação

A nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos não se presume e depende da demonstração de prejuízo concreto, não havendo dano efetivo evidenciado.

Processo Civil
Documentos novos
+2

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.037.998

Cumprimento de sentença: levantamento de valores

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça aplicável à preliminar de competência interna é o de que esta possui natureza relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento, sob pena de prorrogação e preclusão, nos moldes do art. 71, §…

Direito Civil
Cumprimento de sentença
+4

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.341

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83 do STJ.

Processo Civil
Impugnação da decisão agravada
+1

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