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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.573.987

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.023.392

Juros remuneratórios: abusividade

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação revisional de contrato de…

  • Direito Civil
  • Juros remuneratórios
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.072

Justiça gratuita: presunção de hipossuficiência da pessoa natural

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, manteve o…

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.152.814

Cerceamento de defesa: não ocorrência

A interposição de recurso especial não é cabível para apurar eventual ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º da CF/88), uma vez que a análise de tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência.

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.545.179

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 83 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

01

JUN 2026

STJAREsp 2.567.788

Prescrição em ação indenizatória por acidente de consumo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por inviabilidade do dissídio jurisprudencial nas alíneas a e c.

  • Direito do Consumidor
  • Prescrição em ação indenizatória por acidente de consumo
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.031

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAREsp 3.130.712

Contrato bancário: omissão

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Contrato bancário
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.142.007

Contrato bancário: confissão de dívida

A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve novação da dívida e de que os encargos moratórios não foram cobrados de forma cumulativa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas…

  • Direito Civil
  • Contrato bancário
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.672.955

Cobrança por prestação de serviços advocatícios

Negativa de prestação jurisdicional afastada por falta de prequestionamento do tema da deserção. Incidência da Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Cobrança por prestação de serviços advocatícios

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.845.017

Indenização por danos morais: telefonia

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação declaratória de…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.207.403

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob fundamento de incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF, 284/STF e 282/STF, bem como 7/STJ e 83/STJ.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.847.132

Pressupostos de admissibilidade recursal: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação declaratória de destituição de incorporadora cumulada com imissão de posse, na…

  • Processo Civil
  • Pressupostos de admissibilidade recursal
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.988.913

Prequestionamento: negativa de prestação jurisdicional afastada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, na falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, na incidência das…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

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