Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.117.114

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Processo Civil
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
+4

JUN 2026

STJAREsp 3.140.536

Impenhorabilidade de imóvel: bem de família

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Direito Civil
Impenhorabilidade de imóvel
+3

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.604

Divórcio litigioso: partilha em regime de separação obrigatória de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer de recurso especial.

Direito Civil
Divórcio litigioso
+3

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.149.137

Acórdão recorrido: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação dos art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Processo Civil
Acórdão recorrido
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.379

Contrato de seguro de penhor rural: cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita e estelionato

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, em demanda de ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com declaratória de…

Direito do Consumidor
Contrato de seguro de penhor rural
+2

JUN 2026

STJREsp 2.075.951

Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a pandemia de covid-19 não caracterizou fortuito externo apto a justificar o atraso na entrega da obra, integrando o risco da atividade econômica da incorporadora.

Direito do Consumidor
Compra e venda de imóvel
+5

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.232.483

Aplicação de óbices sumulares: ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, nos quais a parte alega omissões e premissas equivocadas quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

Processo Civil
Aplicação de óbices sumulares
+2

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.857.634

Omissão: julgamento surpresa

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

Processo Civil
Omissão
+4

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.256

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos

JUN 2026

STJAREsp 3.136.358

Possibilidade de discutir quitação dada em acordo após homologação com renúncia ao direito de recorrer

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Processo Civil

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.650

Reconsideração: execução

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Reconsideração
+1

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.193.803

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.

Processo Civil
Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
+4

JUN 2026

STJAREsp 3.172.312

Inventário e partilha: via adequada para impugnar exigência do registrador

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e por aplicação do entendimento de que os mesmos óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c.

Sucessões e Planejamento Patrimonial
Inventário e partilha
+1

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.667.949

Inversão do ônus da prova e efeitos da revelia

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e do afastamento de negativa de prestação jurisdicional…

Direito do Consumidor
Inversão do ônus da prova e efeitos da revelia

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.256.353

Compra e venda de semovente: leilão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

Direito do Consumidor
Compra e venda de semovente
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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