Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 2.705.777

Obscuridade

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e majorou os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

• Direito Civil
• Obscuridade

STJAgInt no AREsp 2.733.025

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.107.617

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

• Direito Civil
• Decisão da presidência
• +4

STJAgInt no AREsp 3.088.305

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ).

STJAREsp 3.122.013

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAgInt no AREsp 3.132.661

União estável: meação de quotas sociais

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso; agravada refuta a pretensão nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil; Ministério Público Federal não se manifesta.

• Processo Civil
• União estável
• +4

STJAREsp 3.017.500

Não ocorrência: acórdão estadual fundamentado

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.045.807

Recuperação judicial: impugnação à relação de credores

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de recuperação judicial.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no AREsp 3.102.198

Necessidade de concordância da parte adversa para a retificação da inicial após o contraditório

Controvérsias acerca do cabimento da retificação da inicial após o contraditório sem concordância da parte adversa, da ocorrência de mudança da causa de pedir e da interpretação do pedido à luz do conjunto postulatório.

• Processo Civil
• Mudança da causa de pedir
• +1

STJAgRg no REsp 2.182.380

Furto qualificado: rompimento de obstáculo

Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Celso Angierski e Leandro Alves Fogaça da Silva contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

• Direito Penal
• Furto qualificado
• +3

STJREsp 2.139.518

Cobrança de cotas condominiais em imóvel vinculado ao far

Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que desproveu apelação em embargos à execução, manteve a improcedência e reconheceu a responsabilidade da representação do FAR pelas cotas condominiais, com majoração de honorários.

• Direito Civil
• Cobrança de cotas condominiais em imóvel vinculado ao far
• +1

STJAREsp 3.109.635

Extinção sem resolução de mérito por abandono da causa

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa em ação de revisão de cláusulas contratuais.

• Processo Civil
• Extinção sem resolução de mérito por abandono da causa
• +5

STJAgInt no AREsp 2.888.040

Cartão de crédito: procedimento de "chargeback"

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer e de não fazer, na qual consumidor pretendia suspender e estornar pagamento realizado por cartão de…

• Direito Civil
• Cartão de crédito
• +3

STJAgInt no AREsp 2.975.450

Baixa de gravame: honorários advocatícios

Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de infirmar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de não admissão do recurso especial.

• Processo Civil
• Baixa de gravame
• +2

STJAgInt no AREsp 3.027.962

Indeferimento de prova testemunhal: cerceamento de defesa

Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto em ação indenizatória por suposto erro médico e falha na…

• Processo Civil
• Indeferimento de prova testemunhal
• +1