16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.919.059
Impossibilidade: incidência
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.
- Impossibilidade
- Incidência
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
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Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.913
Óbice da súmula n. 7/STJ: controvérsia que demanda revolvimento fático-probatório
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
- Processo Penal
- Óbice da súmula n. 7/STJ
- +3
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.267
Manutenção de alegações genéricas: colidência de defesas
A falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
- Processo Penal
- Manutenção de alegações genéricas
- +3
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.234.153
Inadmissão do recurso especial na origem: negativa genérica de aplicação do enunciado
Discute-se, em agravo regimental, a correção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial fundado na Súmula n. 83/STJ.
- Inadmissão do recurso especial na origem
- Negativa genérica de aplicação do enunciado
- +3
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.948.079
Cadeia de custódia: prova digital extraída por "prints" de tela
Sustentada a nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia - a partir da captura de telas de aparelho celular sem perícia oficial, espelhamento forense ou cálculo de hash -, a conclusão pretendida demanda a reconstituição do…
- Processo Penal
- Cadeia de custódia
- +5
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.571
Violência doméstica: lesão corporal
Agravo regimental contra decisão monocrática fundada no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Violência doméstica
- +2
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.199
Legalidade
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade (óbices das Súmulas nrs.
- Processo Penal
- Legalidade
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.524
Insurgência genérica
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
- Insurgência genérica
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.373
Quesitação do tribunal do júri: preclusão
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ.
- Processo Penal
- Quesitação do tribunal do júri
- +2
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.658
Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e sequestro/cárcere privado.
- Direito Penal
- Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.167.622
Inexistência de flagrante ilegalidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
- Processo Penal
- Inexistência de flagrante ilegalidade
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.441
Alegação de formalismo excessivo afastada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto aos…
- Processo Penal
- Alegação de formalismo excessivo afastada
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.404.512
Insurgência genérica
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
- Insurgência genérica
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.739
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
- Processo Penal
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.232.397
Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor
A orientação jurisprudencial é de que, na hipótese de flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita e/ou de veículo com sinal identificador adulterado, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia ciência da origem ilegal.
- Direito Civil
- Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- +5