Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL E COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial é de que, na hipótese de flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita e/ou de veículo com sinal identificador adulterado, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia ciência da origem ilegal.

2. O acórdão recorrido descreveu, com base nos elementos probatórios, que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo bem como das adulterações, além de "ao avistar a viatura policial - fuga imediata, alta velocidade, manobras perigosas e persistência em fugir até mesmo depois de colidir" (fl. 404). Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.

3. A análise da pretensão, baseada em alegada insuficiência da prova do dolo de cada conduta, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.

4. O pleito de reconhecimento do concurso formal é inviável, por demandar análise sobre a autonomia das condutas, circunstância que demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.