Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.150.970

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJEDcl no AgInt no REsp 2.237.554

Vícios inexistentes: redirecionamento ao espólio

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não impugnado,…

• Processo Civil
• Vícios inexistentes
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.174.116

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Rejeição
• +3

STJAgInt no AREsp 3.231.451

Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

• Processo Civil
• Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
• +5

STJAgInt no AREsp 3.209.286

Princípio da dialeticidade: óbice da súmulas 182 e do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.142.279

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

• Processo Civil
• Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC
• +1

STJAREsp 3.272.899

Recuperação judicial: controle de atos constritivos sobre créditos extraconcursais durante o stay period

Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 284 do STF.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial

STJAREsp 2.875.965

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de pretensão de reexame de prova; acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento.

• Processo Civil

STJAREsp 3.223.930

Empréstimo consignado: fraude bancária

Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da causa.

• Processo Civil
• Empréstimo consignado
• +3

STJAgInt no REsp 2.208.453

Alienação fiduciária: notificação extrajudicial

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória.

• Processo Civil
• Alienação fiduciária
• +4

STJAREsp 3.203.133

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 3.161.089

Tutela de urgência cautelar pré-arbitral: instituição da arbitragem

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cautelar pré-arbitral, manteve a extinção sem resolução do mérito por perda do objeto após a instituição da arbitragem e fixou sucumbência quanto a litisconsortes não incluídos no procedimento arbitral.

• Processo Civil
• Tutela de urgência cautelar pré-arbitral
• +5

STJAREsp 2.794.342

Plano de saúde: rescisão contratual por inadimplência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela inviabilidade do dissídio por ausência de similitude fático-jurídica.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.207.846

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 2.993.979

Deserção

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Deserção