01
OUT 2026
STJAREsp 3.293.504
Execução fiscal: recuperação judicial
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.125
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir…
- Processo Penal
01
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.143.217
Litispendência: princípio da dialeticidade
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Litispendência
- +1
29
SET 2026
STJAREsp 2.963.661
Indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF e no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelação cível.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.437
Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +3
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.132.527
Contrato de seguro de vida: doença do segurado
O recurso especial limitou-se a discutir a nulidade do cancelamento automático do seguro sem prévia notificação ao segurado ou a seus familiares, invocando a Súmula 616/STJ e dispositivos do CDC.
- Processo Civil
- Contrato de seguro de vida
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.001.215
Juros remuneratórios: violação dos arts. 39, v, e 51, § 1º, III, do CDC
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do especial em ação revisional de contrato bancário, no qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios e efeitos correlatos.
- Processo Civil
- Juros remuneratórios
- +4
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.963.056
Cerceamento de defesa: aplicação do óbice da súmula n. 7/STJ
Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
- Processo Civil
- Cerceamento de defesa
- +2
29
SET 2026
STJAREsp 2.645.689
Extinção sem resolução de mérito por abrangência de acordo homologado
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
- Processo Civil
- Extinção sem resolução de mérito por abrangência de acordo homologado
- +1
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.023.044
Omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em razão de alegadas omissões sobre…
- Processo Civil
- Omissão
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.382
Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula de aviso prévio
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se declarou a abusividade e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de rescisão…
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.163
Óbices das súmulas 83 e 7/STJ não superados
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ).
- Processo Civil
- Óbices das súmulas 83 e 7/STJ não superados
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.159
Direito processual civil
Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que "A extinção apenas em relação a um dos executados possui natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, e não apelação; o acórdão recorrido está conforme a…
- Processo Civil
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.213.211
Execução de despesas condominiais: dívida propter rem
Agravo interno interposto por ABSOLUTO ECOVIDA contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que, em execução de despesas condominiais, manteve a penhora apenas dos direitos da devedora fiduciante sobre imóvel…
- Direito Civil
- Execução de despesas condominiais
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.672
Exceção de pré-executividade: dilação probatória
Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que seja desnecessária a dilação probatória.
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +2