Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000338-69.2023.5.23.0141
A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10, da CLT trata apenas da isenção de depósito recursal.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000102-98.2024.5.05.0201
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, juros e correção monetária e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 101170-11.2019.5.01.0482
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001895-10.2023.5.02.0707
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100698-91.2022.5.01.0421
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT).
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001023-93.2023.5.02.0060
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivo (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000225-18.2023.5.23.0141
A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10, da CLT trata apenas da isenção de depósito recursal.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010288-53.2019.5.15.0016
O Agravo de Instrumento teve seguimento negado monocraticamente devido à deserção do recurso ordinário do Reclamado.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000808-84.2019.5.05.0192
Ausente prova cabal da insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, inviável conferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Pedido indeferido.
01
DEZ 2025
TSTAg-RR-RRAg 0010256-88.2023.5.15.0022
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
13
NOV 2025
TSTAIRR 100774-46.2019.5.01.0284
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
13
NOV 2025
TSTAIRR 101068-89.2019.5.01.0481
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST).
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000720-17.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011489-02.2018.5.15.0021
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100500-82.2019.5.01.0284
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
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