Deserção do recurso de revista: benefício da justiça gratuita

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.