Jurisprudências
TSTAg-RR-RRAg 0010256-88.2023.5.15.0022
Justiça gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Empresa em recuperação judicial
- Ausência de comprovação cabal de hipossuficiência financeira
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 126 DO TST. SÚMULA 463, II, DO TST E TEMA REPETITIVO Nº 283. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) determinar a reautuação do feito como Agravo em Recurso de Revista com Agravo (Ag-RRAg); II) negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator