Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002179-27.2024.5.07.0039
O Regional indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso ordinário, pois não foi demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da empresa, razão por que foi a agravante notificada para efetuar o pagamento…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000385-68.2024.5.07.0039
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020956-52.2023.5.04.0371
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001453-53.2024.5.07.0039
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula n.º 422, I, do TST, de que não se conhece de recurso cujas razões não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020335-19.2023.5.04.0383
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001146-08.2023.5.02.0702
AGRAVOS DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 611-92.2021.5.17.0009
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020584-06.2023.5.04.0371
O Regional indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso ordinário, pois não foi demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da empresa, razão por que foi a agravante notificada para efetuar o pagamento…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000310-04.2023.5.23.0141
No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira e, por conseguinte, não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, reputando-o deserto,…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000295-98.2024.5.23.0141
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu o recurso ordinário da Reclamada e rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado, sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira, reputando…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020994-79.2016.5.04.0122
Em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100779-59.2019.5.01.0481
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101463-78.2019.5.01.0482
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10739-61.2021.5.03.0010
Segundo o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, é necessário que a pessoa jurídica comprove, de maneira incontestável, a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a fim de que possa ser-lhe deferido o benefício da…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011075-07.2024.5.15.0049
A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível deferir os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, no momento da interposição do…
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