Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001450-54.2024.5.05.0201
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho rejeitou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira e, por conseguinte, não conheceu o recurso ordinário da Reclamada,…
01
SET 2026
TSTAg-Emb 0000519-36.2024.5.23.0141
O Tribunal Regional concluiu que, apesar de estar em recuperação judicial, a reclamada não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência financeira, razão pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011113-40.2025.5.03.0074
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n. 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001164-86.2025.5.07.0039
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por incabível, antes os termos do art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, pois o recurso de revista foi denegado com…
25
AGO 2026
TSTAIRR 1001247-11.2022.5.02.0466
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR).
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011565-29.2024.5.15.0049
Com efeito, o § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002106-21.2025.5.07.0039
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011622-47.2024.5.15.0049
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002179-27.2024.5.07.0039
O Regional indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso ordinário, pois não foi demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência financeira da empresa, razão por que foi a agravante notificada para efetuar o pagamento…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000385-68.2024.5.07.0039
Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020956-52.2023.5.04.0371
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001453-53.2024.5.07.0039
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula n.º 422, I, do TST, de que não se conhece de recurso cujas razões não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020335-19.2023.5.04.0383
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001146-08.2023.5.02.0702
AGRAVOS DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 611-92.2021.5.17.0009
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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