Deserção: justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). 3. De igual maneira, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável que a parte faça o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo (Tema 283 da Tabela de IRRR). 4. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.