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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1142 do STF

Precedente qualificado

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

24 decisões

03

NOV 2026

STFRcl 100.001 AgR

Execução contra a fazenda pública: sentença coletiva

Agravo regimental em reclamação. constitucional e processual civil. execução contra a fazenda pública. sentença coletiva. execução individual. fracionamento dos honorários sucumbenciais: impossibilidade. tema 1.142. alegada má aplicação da repercussão geral…

  • Direito Constitucional
  • Execução contra a fazenda pública
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.614.516 AgR

Execução individual de sentença coletiva: fracionamento de honorários sucumbenciais

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. fracionamento de honorários sucumbenciais. substituição de advogado. subestabelecimento. expedição de requisição de pagamento dos honorários…

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.195.582

Honorários sucumbenciais em ação coletiva: fracionamento

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de modo fundamentado a controvérsia e enfrenta a tese jurídica pertinente, inclusive quanto à possibilidade de prequestionamento ficto do art. 1.025 do…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais em ação coletiva
  • +4

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.781.065

Execução de título coletivo: honorários sucumbenciais

A decisão não conheceu do agravo recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na impugnação à Súmula 83/STJ; e ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF, por analogia).

  • Direito Administrativo
  • Execução de título coletivo
  • +5

18

AGO 2026

TSTAIRR 17156-31.2021.5.16.0022

Execução: cumprimento individual de sentença

A controvérsia em exame não se subsume à hipótese tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da Repercussão Geral.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

25

MAR 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.869.613

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl…

  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • Vícios inexistentes
  • +1

16

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 0017025-14.2020.5.16.0015

Ausência de omissão no julgado: execução de honorários advocatícios deferidos na sentença coletiva no bojo da execução individual

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão no julgado
  • +3

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.242.172

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +4

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.984.011

Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada

Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

  • Direito Administrativo
  • Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada
  • +5

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