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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1059 do STJ

Precedente qualificado

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

161 decisões

22

ABR 2026

STJAREsp 2.818.510

Empréstimo consignado: morte do consignante

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da alínea a, ausência de demonstração de vulneração aos arts. 2, § 1º, da Lei n. 4.657/1942 e 16 da Lei n. 1.046/1950, e incidência da Súmula n. 7 do STJ; e da alínea c,…

  • Direito Civil
  • Empréstimo consignado
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.934.397

Honorários sucumbenciais recursais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em ação de consignação em pagamento relativa à alienação…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais recursais

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.811.308

Ausência de intimação do devedor: conversão em perdas e danos

A pretensão de anular a alienação do imóvel a terceiros e retornar as partes ao status quo ante, em detrimento da conversão em perdas e danos decidida pelo Tribunal de origem com base no princípio do consequencialismo (art. 20 da LINDB) e na proteção do…

  • Processo Civil
  • Ausência de intimação do devedor
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.243.411

Majoração do percentual: impossibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, reformando acórdão de Tribunal de Justiça em ação de busca e apreensão, reconheceu o direito do réu aos honorários de sucumbência e os fixou em 10% sobre o valor…

  • Processo Civil
  • Majoração do percentual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.935

Conab: algodão pluma (safra 1997/1998)

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Processo Civil
  • Conab
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.107.386

Incompatibilidade com a sistemática do CPP: vedação à imposição de ônus econômico progressivo ao exercício do direito de defesa

Embargos de declaração opostos pela querelante contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente interpostos em face de decisão que negara provimento a agravo regimental manejado contra decisão que não conheceu de recurso especial em revisão criminal…

  • Processo Penal
  • Incompatibilidade com a sistemática do CPP
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.995.237

Honorários recursais: omissão

Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, com alegação de omissão na fixação de honorários recursais.

  • Processo Civil
  • Honorários recursais
  • +3

22

ABR 2026

STJREsp 2.173.487

Obrigação de fazer C/C indenização por danos morais

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para excluir os danos morais e fixar honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer C/C indenização por danos morais
  • +1

15

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.102.339

O recurso especial não ultrapassou a admissibilidade

De acordo com o Tema n. 1059/STJ, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11º, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

  • Processo Civil
  • O recurso especial não ultrapassou a admissibilidade

15

ABR 2026

STJAREsp 3.077.085

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Na origem, ação ordinária visando ao reconhecimento de atividade especial, com pedidos de concessão de aposentadoria especial desde a DER e, subsidiariamente, conversão do tempo especial em comum, além do acréscimo de 25%.

  • Processo Civil
  • Reconhecimento parcial da atividade especial pelo tribunal de origem
  • +3

13

ABR 2026

STJREsp 1.984.498

Seguro de vida individual: renovação por mais de vinte anos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de seguro de vida, envolvendo ilegitimidade passiva do estipulante (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC), validade do cancelamento à luz da liberdade contratual (art. 421 do…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida individual
  • +5

13

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 1.900.643

Honorários advocatícios sucumbenciais recursais: erro material na majoração

Os embargos de declaração constituem meio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  • +1

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