Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
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267 decisões
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10307-73.2016.5.15.0013
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000268-27.2019.5.12.0035
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que as atividades exercidas pela Reclamante não demonstram cargo com fidúcia especial.
01
OUT 2025
TSTARR 646-98.2010.5.04.0009
No caso, a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT.
01
OUT 2025
TSTAIRR 11387-10.2015.5.15.0045
Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão denegatória ressaltou que a Agravante não transcreveu em seu Recurso de Revista o trecho dos Embargos Declaratórios opostos, deixando de atender ao requisito do art. 896, §…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001379-56.2023.5.02.0006
Constatado o desacerto da decisão agravada, que aplicou como óbice ao processamento do apelo o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é de se prover o agravo para se reexaminar o agravo de instrumento do reclamante. Agravo provido.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 11053-85.2015.5.15.0138
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois houve…
25
SET 2025
TSTRRAg 10430-18.2017.5.15.0084
A decisão regional que reconheceu a desincorporação do DSR do salário-hora, em razão da ausência de renovação da cláusula normativa que previa tal integração, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o…
24
SET 2025
TSTRRAg 1001151-49.2015.5.02.0463
Não merece processamento o recurso de revista quando a parte recorrente insiste no reconhecimento de horas extras a título de minutos residuais, com base na Súmula nº 366 do TST, sem que o acórdão regional tenha delimitado, de forma objetiva, a extrapolação…
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
24
SET 2025
TSTRR 0011189-03.2023.5.15.0009
O debate acerca da possibilidade de ultra-atividade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu a integração do descanso semanal remunerado na remuneração dos empregados, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 742-71.2015.5.09.0665
A Súmula n° 277 desta Corte Superior Trabalhista dispunha que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000009-08.2023.5.02.0082
No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante recebia a gratificação com o percentual de 70% conforme cláusula 59 do acordo coletivo da categoria, desde o início do seu contrato de trabalho, em 01.06.2009.
18
SET 2025
TSTARR 651-85.2015.5.20.0014
A recepção, pela Constituição Federal, do art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado…
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTARR 12446-68.2016.5.15.0022
Agravo de instrumento interposto pelo Município réu contra decisão do TRT da 15ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
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