Férias: abono pecuniário de 70%

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE 70%. CONDENAÇÃO APÓS AGOSTO DE 2020. DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. LIMITAÇÃO. UTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. 1- No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante recebia a gratificação com o percentual de 70% conforme cláusula 59 do acordo coletivo da categoria, desde o início do seu contrato de trabalho, em 01.06.2009. Todavia, frisou que a decisão proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000 indeferiu a manutenção da cláusula referente à gratificação de férias com o percentual de 70%, qual seja, a 59ª. Assim, concluiu que devem ser observados os termos da decisão proferida no dissídio coletivo de greve. 2 - Pois, bem, o Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: " declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletiva ". Dessa forma, encontra-se superado o entendimento acerca da validade de cláusulas coletivas com prazo expirado até que sobrevenha novo acordo ou convenção coletiva. Julgado. 3 - Logo, correta a decisão do Regional que determinou que devem ser observados os termos da decisão proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000, não havendo falar ofensa ao direito adquirido, uma vez que a alteração do direito decorreu de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Agravo conhecido e não provido.