Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
22
OUT 2025
TSTAIRR 10642-37.2016.5.03.0107
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
20
OUT 2025
TSTAIRR 1002712-74.2016.5.02.0463
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) A parte requer o sobrestamento do processo, uma vez que foi determinada pelo STF a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma…
17
OUT 2025
STFRcl 72.990 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada em virtude da inobservância de decisão proferida em sede de controle concentrado de…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11303-37.2017.5.15.0013
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
16
OUT 2025
TSTRRAg 11098-83.2018.5.15.0106
Pretensão recursal no sentido de desconstituir condenação em horas extras.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1310-10.2010.5.01.0205
Em desatenção ao disposto nos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT , a reclamada não transcreveu trecho da petição de embargos de declaração nem do acórdão principal, mediante o qual foi julgado o recurso ordinário.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010515-45.2019.5.03.0091
O julgamento proferido nos autos do processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046 alcançara trânsito em julgado em 09/05/2023. Não prospera, portanto, o pleito de sobrestamento. A matéria já obteve pronunciamento definitivo do STF.
13
OUT 2025
TSTROT 0093240-06.2023.5.22.0000
Por força do artigo 614, § 3º, da CLT, bem como em virtude de precedente vinculante formado no julgamento da ADPF 323, quando o E.
09
OUT 2025
TSTED-RR 1000799-56.2013.5.02.0465
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
09
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 428-31.2013.5.15.0083
A tese de falha na fundamentação do acórdão regional se refere à suposta de ausência de exame da norma coletiva aplicável aos reflexos sobre o repouso semanal remunerado e em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis na área de trabalho para fins de…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20786-89.2016.5.04.0027
Não configurada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 277 e 294 e às Orientações Jurisprudenciais nos 133 e 375 da SDI-1, todas do TST, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, nos moldes definidos pelo art. 896 da CLT, o…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11071-26.2017.5.15.0045
Na hipótese, a Corte Regional assentou que é incontroverso que a ré remunerou o DSR juntamente com o salário-hora e que o empregado usufruiu normalmente dos descansos semanais remunerados.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 119-02.2022.5.09.0652
APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE NA ADPF 323/DF (VALIDADE DE NORMA COLETIVA APENAS DURANTE SUA VIGÊNCIA) E DA OJ 420 DA SBDI-1 DO TST (VEDAÇÃO DE NORMA COLETIVA PARA TRATAR DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS QUANDO NÃO SE TRATA DE RESOLVER SITUAÇÃO INEQUIVOCADAMENTE…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012528-30.2016.5.15.0045
Não merece provimento o agravo, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011054-15.2020.5.15.0132
Discute-se, nos autos, a incorporação do DSR à remuneração do reclamante, amparado na cláusula 2ª do acordo coletivo de 2000 e na cláusula 5ª do acordo coletivo de 2016, por força de norma coletiva, bem como a ultratividade da norma onde se discute se foi…
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