Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 255.968 AgR

Writ manifestamente incabível: reiteração das razões

O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula nº 606/STF). Precedentes: HC nº 91.207, Red. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 5/3/2010;

• Direito Penal
• Writ manifestamente incabível
• +1

STFHC 253.728 AgR

Atos antidemocráticos: ausência de argumentos aptos

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atos antidemocráticos. 3. Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos aptos. 5. Rediscussão da matéria. 6. Nego provimento.

• Atos antidemocráticos
• Ausência de argumentos aptos
• +1

STFHC 255.042 AgR

Alegação de cerceamento de defesa: ausência

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Alegação de cerceamento de defesa
• Ausência
• +3

STFHC 254.376 AgR-segundo

Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal

A jurisprudência estabelecida no Plenário deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe pedido de habeas corpus originário contra ato de Ministro ou órgão colegiado da Corte. Precedentes.

• Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
• Não cabimento
• +1

STFHC 254.518 AgR

Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal

Agravo regimental em habeas corpus. constitucional. processual penal. impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal. súmula n. 606 deste supremo tribunal. inviabilidade da impetração: precedentes. agravo regimental desprovido.

• Direito Constitucional
• Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
• +1

STFHC 254.535 AgR

Agravo regimental

Paciente, Deputado Federal, denunciado no Supremo Tribunal Federal pela suposta prática das condutas de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art.…

STFHC 248.814 ED-AgR-ED

Alegada omissão do acórdão embargado: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que desproveu agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.

• Processo Penal
• Alegada omissão do acórdão embargado
• +2

STJAgRg nos EDcl no HC 840.583

Impetração contra ato de ministro deste tribunal

À luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do próprio Superior Tribunal de Justiça.

• Impetração contra ato de ministro deste tribunal
• Não cabimento
• +1

STFHC 252.368 AgR

Matéria criminal: impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Matéria criminal
• Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal
• +3

STFHC 248.814 ED-AgR

Impetração contra alegada omissão atribuída a ministro relator

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de omissão do Ministro Relator da Petição nº 12.873/DF, que teria submetido o feito a julgamento virtual sem apreciar pedido de retirada da pauta.

• Processo Penal
• Impetração contra alegada omissão atribuída a ministro relator
• +2

STFHC 251.860 AgR

Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus por considerá-lo incabível, ao voltar-se contra ato do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo…

• Processo Penal
• Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
• +3

STFHC 251.854 AgR

Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal

A jurisprudência estabelecida no Plenário deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe pedido de habeas corpus originário contra ato de Ministro ou órgão colegiado da Corte. Precedentes.

• Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
• Não cabimento
• +1

STFHC 250.024 AgR

Impetração contra ato do plenário do supremo tribunal federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus coletivo impetrado em favor de todos os réus julgados e condenados por supressão do juiz singular (natural), dirigido contra ato do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Impetração contra ato do plenário do supremo tribunal federal
• +1

STFHC 250.198 AgR

Impetração contra decisão monocrática de ministro do supremo tribunal federal

A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno.

• Processo Penal
• Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia
• +1

STFHC 250.229 AgR

Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal

A jurisprudência estabelecida no Plenário deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe pedido de habeas corpus originário contra ato de Ministro ou órgão colegiado da Corte. Precedentes.

• Impetração contra ato de ministro do supremo tribunal federal
• Não cabimento
• +1