Impetração contra alegada omissão atribuída a ministro relator

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA OMISSÃO ATRIBUÍDA A MINISTRO RELATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de omissão do Ministro Relator da Petição nº 12.873/DF, que teria submetido o feito a julgamento virtual sem apreciar pedido de retirada da pauta. O agravante sustenta que a omissão afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a impetração de habeas corpus é cabível para questionar omissão atribuída a Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal na condução do julgamento virtual de denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar atos ou omissões de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada da Corte.

4. A Súmula 606 do STF, aplicada analogicamente, impede a impetração de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou órgão fracionário da Corte.

5. A questão suscitada pelo agravante já foi objeto de recurso nos autos próprios, com interposição de agravo regimental ainda pendente de análise pelo Ministro Relator, sendo incabível a sobreposição de análises.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: RISTF, art. 21, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 19.12.2008; STF, HC 118.459 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.10.2013; STF, HC 97.009, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 25.04.2013; STF, HC 129.802/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18.12.2016.