Jurisprudências
Decisões que citam
a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025); b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).
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507 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000083-86.2025.5.06.0312
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010291-77.2022.5.15.0056
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100689-16.2022.5.01.0006
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0017060-63.2023.5.16.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 50-25.2023.5.07.0026
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-Ag-RRAg 0000017-52.2025.5.07.0030
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT alcança apenas as empresas em recuperação judicial com processo recuperacional vigente, não se estendendo automaticamente às hipóteses em…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001413-77.2017.5.12.0039
A matéria foi afetada para exame do Tribunal Pleno, por meio do Tema 94 da Tabela de IRR do c.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010270-20.2025.5.15.0049
Prevalece nesta Corte o entendimento de que para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica, conforme estabelece a Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000417-88.2025.5.18.0053
A controvérsia atinente à concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94/TST), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020561-33.2020.5.04.0123
O Tribunal Regional concluiu que não restou demonstrada a insuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, pois o pedido de gratuidade foi amparado na mera alegação de ausência de condições financeiras para arcar…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002493-49.2023.5.07.0025
A controvérsia atinente à concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000937-34.2024.5.12.0026
Trata-se de agravo interno interposto pela segunda reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000207-67.2023.5.05.0021
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011122-49.2024.5.18.0161
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
29
SET 2026
TSTAIRR 20271-92.2021.5.04.0281
É cabível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada cabalmente a impossibilidade financeira (Súmula nº 463, II, do TST), não obstando o julgamento a pendência do Tema 94 da Tabela de Recursos Repetitivos ante a ausência de…
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