Jurisprudências
Decisões que citam
a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025); b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).
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507 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000532-42.2023.5.06.0012
De início, ressalta-se que, tendo em vista que a matéria relativa à "concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica " foi afetada pelo Tema 94 da tabela de IRR, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020245-98.2023.5.04.0451
A matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b), ainda pendente de julgamento, assim, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020501-55.2021.5.04.0663
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice elencado pelo Regional persistir (art.…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100630-72.2023.5.01.0077
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "b", da Tabela de IRR – "A concessão do benefício da justiça gratuita a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010121-71.2023.5.03.0164
No presente caso, a Reclamada interpôs Recurso de Revista com pedido de justiça gratuita, que restou indeferido, sendo-lhe concedido prazo para a regularização do preparo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000973-10.2024.5.06.0102
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000666-44.2024.5.06.0009
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100831-43.2022.5.01.0451
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000275-50.2023.5.05.0010
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000092-94.2024.5.06.0017
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000703-49.2022.5.10.0003
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de IRR, em que se discute a seguinte questão jurídica: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000729-81.2024.5.05.0014
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 180-56.2022.5.23.0009
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 94 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000765-45.2023.5.05.0019
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020928-81.2023.5.04.0372
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94, “b”, de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa,…
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