Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica

AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94, “b”, de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que versava sobre concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral ante o atraso reiterado nos salários, porém denegado seguimento ao apelo patronal, tendo em vista a incidência dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado, tampouco demonstrado seu desacerto, este merece ser mantido, nos termos em que proferido. Agravo desprovido.