I) agravo do 1º reclamado em agravo de instrumento em recurso de revista

I) AGRAVO DO 1º RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice elencado pelo Regional persistir (art. 896,§1º-A, I, da CLT) e contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 120.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Cabe ainda esclarecer que, embora a matéria concernente à benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica esteja aguardando julgamento no Tema 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, na hipótese dos autos, não haveria como reconhecer transcendência, porquanto o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a transcrição do inteiro teor do acórdão regional, no tópico, sem destaques. 3. Assim, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. II) AGRAVO do 2º RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade solidária do tomador de serviços por acidente de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 297 e 333 desta Corte contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 120.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.