Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000452-43.2024.5.06.0271
Da leitura do presente agravo interno, verifica-se que a parte agravante não pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que impugnou de forma direta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada em relação aos temas recorridos.
15
JUN 2026
STFRE 1.595.765 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob os fundamentos de que o acórdão proferido pela Corte estadual de origem foi devidamente fundamentado, a alegada…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000677-81.2023.5.22.0003
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
STFARE 1.599.575 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em que os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e reiteram alegação de violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição…
15
JUN 2026
STFARE 1.201.644 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
STFHC 269.988 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no habeas corpus no qual a defesa buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após condenação do paciente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionada…
15
JUN 2026
STFARE 1.601.654 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. aplicação de repercussão geral na origem: tema 339. ausência de previsão legal de recurso ou ação judicial no supremo tribunal federal.…
15
JUN 2026
STFARE 1.581.604 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação civil pública.
15
JUN 2026
STFARE 1.598.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010620-79.2021.5.15.0006
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
STFARE 1.599.731 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000379-85.2023.5.05.0028
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.125.452
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal pela prática de crime de organização criminosa voltada a saques fraudulentos de PIS e FGTS, imputando-se à agravante a função de "sacadora" mediante…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000346-88.2024.5.17.0008
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010482-23.2023.5.15.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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