Interposição sob a égide da lei n.º 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO STF. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. O inconformismo com a valoração das provas e a conclusão jurídica adotada não autoriza o reconhecimento de nulidade (Art. 93, IX, da CF). Agravo conhecido e desprovido.