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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.513 decisões

26

JUN 2026

STFARE 1.590.723 AgR

Roubo majorado: receptação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.603.599 AgR

Associação para o tráfico: interceptação telefônica

Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando que o pretendido reconhecimento da ilicitude da prova obtida por meio de interceptações…

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.602.564 AgR

Delimitação de horário de funcionamento de farmácias

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Delimitação de horário de funcionamento de farmácias
  • +1

26

JUN 2026

STFMS 40.545 AgR-ED

Ausência de vícios: absorção de parcelas remuneratórias

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo-se decisão monocrática de parcial concessão de segurança.

  • Direito Previdenciário
  • Ausência de vícios
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.592.900 EDv

Pretensão de rediscussão do caso: nítido caráter infringente

Trata-se de embargos infringentes apresentados por réu condenado pelo TJSC por crime de estupro de vulnerável, contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Pretensão de rediscussão do caso
  • +3

25

JUN 2026

TSTAg-ROT 1015487-74.2024.5.02.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Como bem salientado na decisão agravada, o Tribunal Regional enfrentou expressamente a questão controvertida, tendo explicitado os motivos pelos quais julgou a ação rescisória improcedente.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 620-93.2018.5.08.0014

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

As questões tidas como omissas, relativas à ausência dos requisitos para participação do autor nas eleições sindicais, foram objeto de análise pela Corte Regional.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 1144-57.2010.5.02.0008

Astreintes: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Astreintes
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 800-14.2016.5.11.0009

Arguição de nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.

  • Direito do Trabalho
  • Arguição de nulidade do acórdão regional
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.254.173

Servidores públicos federais: oficiais de justiça avaliadores cedidos ao tre/df

Cuida-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora, para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, anular o acórdão proferido em sede de…

  • Processo Civil
  • Servidores públicos federais
  • +5

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