Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.610.956 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria cuja impugnação se revela incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V,…
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AGO 2026
STFARE 1.610.381 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.957 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem e da necessidade de…
21
AGO 2026
STFARE 1.601.915 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à alegação de violação ao dever de motivação das decisões judiciais, por incabível a impugnação pela via do art. 1.042 do CPC, e negou…
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AGO 2026
STFARE 1.611.963 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Danielle Pavan contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso especial movido por ela contra acórdão do TJSC que, por seu turno, havia mantido sua condenação por crime de roubo majorado.
21
AGO 2026
STFARE 1.529.500 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.785 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
21
AGO 2026
STFARE 1.406.023 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a simples menção a precedentes ou a afirmação genérica da existência de repercussão geral não supre a exigência de fundamentação formal e motivada. Precedentes.
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AGO 2026
STFARE 1.610.407 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 100645-62.2021.5.01.0222
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
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AGO 2026
STFARE 1.608.938 AgR
Agravo interno interposto contra decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento do recurso contra decisão de origem que aplicou os Temas nº 339 e 660 da repercussão geral e com base nas Súmulas 282 e 356/ STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.323 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria cuja impugnação se revela incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V,…
21
AGO 2026
STFARE 1.610.942 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.136 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e…
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