Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
15
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100133-31.2021.5.01.0432
Em face da possível violação ao artigo 950 do CC, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 16214-56.2021.5.16.0003
A utilização da técnica da fundamentação per relationem não afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal, encontrando respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 43400-74.2008.5.04.0381
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTRRAg 0100868-95.2024.5.01.0032
Reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por se tratar de controvérsia diretamente relacionada à observância do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição…
14
SET 2026
STFARE 1.612.395 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFRE 1.601.317 AgR
I – O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que, em observância ao art. 146, III, a, da Constituição da República, cabe à lei complementar definir quais serão os contribuintes do tributo. II – Para fins de definição da qualidade de…
14
SET 2026
STFARE 1.616.957 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000092-70.2023.5.05.0401
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100656-55.2021.5.01.0040
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
14
SET 2026
STFARE 1.617.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia; e (iii) aplicação dos Temas 339, 660 e 895 da repercussão…
14
SET 2026
STFARE 1.559.128 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.609.332 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
14
SET 2026
STFHC 274.550 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, em que a defesa pretendia impugnar decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recursos especial, com fundamento na Súmula nº 182/STJ, e…
14
SET 2026
STFARE 1.603.981 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
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