A) recurso de revista interposto pelos terceiros embargantes

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, À BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E À ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por se tratar de controvérsia diretamente relacionada à observância do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339. 2. A configuração de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial acerca de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, capazes de influenciar a conclusão adotada e cuja apreciação tenha sido oportunamente provocada pela parte. 3. No caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto em sede de embargos de terceiro, os quais cuidam de controvérsia relativa à penhora incidente sobre imóvel adquirido de sócios da empresa executada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100101-38.2016.5.01.0032. 4. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos de terceiro ao reconhecer que a alienação do bem fora registrada antes da desconsideração da personalidade jurídica, inexistia averbação de penhora, indisponibilidade ou qualquer restrição na matrícula do imóvel à época da aquisição e os adquirentes haviam agido de boa-fé. 5. Interposto agravo de petição pelo exequente, o Tribunal Regional deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro, ao concluir pela configuração de fraude à execução. Para tanto, assentou, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu quando já pendente demanda trabalhista capaz de conduzir à insolvência dos executados, reputando irrelevantes a inexistência de averbação de penhora ou de restrição na matrícula do bem e o registro da aquisição anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 6. Nos embargos de declaração, os terceiros embargantes suscitaram omissões quanto a circunstâncias fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, requerendo pronunciamento específico acerca (i) da alegação de impenhorabilidade do imóvel, sustentada em razão de sua destinação como bem de família; (ii) da inexistência de qualquer gravame, averbação premonitória ou indisponibilidade na matrícula do imóvel à época da aquisição; (iii) do registro da escritura pública anteriormente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) dos elementos concretos demonstrativos da boa-fé dos adquirentes. 7. Não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal Regional deixou de enfrentar tais questões fáticas, limitando-se a reiterar a conclusão anteriormente adotada quanto à caracterização da fraude à execução, sem esclarecer as circunstâncias fáticas concretas suscitadas pelos recorrentes, as quais se mostram potencialmente aptas a influenciar a solução da controvérsia acerca da configuração da fraude à execução, da boa-fé dos terceiros adquirentes e da própria possibilidade de manutenção da constrição judicial. 8. Evidenciada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que profira novo julgamento, com apreciação expressa das questões fáticas apontadas. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME PREJUDICADO. Declarada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento dos embargos de declaração, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento, que versa sobre o mérito da controvérsia referente à configuração da fraude à execução, ante a necessidade de prévia integração do julgado quanto às circunstâncias fáticas relevantes. Agravo de instrumento prejudicado.