Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.608.938 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.618.976 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e da ausência de prequestionamento quanto a parte das alegações constitucionais.
25
SET 2026
STFARE 1.593.113 AgR-ED-ED
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios no agravo regimental, por ausência de vícios.
25
SET 2026
STFARE 1.618.700 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
25
SET 2026
STFRE 1.606.805 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.600.381 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
25
SET 2026
STFARE 1.596.941 ED-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.609.871 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão…
25
SET 2026
STFARE 1.611.947 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
25
SET 2026
STFARE 1.574.871 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão que determinou a incidência do IPCA-E até 9.12.2021 e, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, da taxa SELIC para…
25
SET 2026
STFARE 1.620.034 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual, por sua vez, impugnava decisão que havia negado seguimento a recurso especial eleitoral e a agravo em recurso especial.
25
SET 2026
STFRcl 97.773 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
25
SET 2026
STFARE 1.609.718 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se manteve decisão de inadmissão do recurso.
24
SET 2026
TSTAg-AIRR 536-11.2022.5.17.0141
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.293.686
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
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