Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.607.349 ED-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
09
OUT 2026
STFARE 1.620.910 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
09
OUT 2026
STFARE 1.615.598 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente e…
09
OUT 2026
STFARE 1.620.925 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso na parte em que impugnava a aplicação, pelo Tribunal de origem, de tema da repercussão geral e, quanto às demais matérias, negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 13, V,…
09
OUT 2026
STFRcl 88.531 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional na qual se pretendia a cassação de ato do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
09
OUT 2026
STFARE 1.611.240 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.608.991 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental com base nas Súmulas 279, 282 e 356 e nos Temas 339 e 660 da repercussão geral.
09
OUT 2026
STFARE 1.616.312 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo diante da ausência, na petição do apelo extremo, de tópico devidamente fundamentado de…
09
OUT 2026
STFARE 1.611.939 AgR
Agravo interno interposto contra o pronunciamento que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir:
09
OUT 2026
STFARE 1.584.169 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
09
OUT 2026
STFARE 1.619.967 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.622.240 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. penal. comércio ilegal de armas de fogo e munições e porte ilegal de arma de fogo. ofensa ao inc. IX do art. 93: tema 339 da repercussão geral. contrariedade ao inc. xxxix do art. 5º: súmula n. 636…
09
OUT 2026
STFRcl 98.626 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 1089-65.2016.5.08.0126
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1249-12.2018.5.06.0018
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
