Jurisprudências
STFARE 1.622.240 AgR
Comércio ilegal de armas de fogo e munições e porte ilegal de arma de fogo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Quebra da cadeia de custódia e desclassificação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO INC. IX DO ART. 93: TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO INC. XXXIX DO ART. 5º: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CRIME ÚNICO: INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.