Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
16
MAR 2026
TSTAIRR 0100922-76.2022.5.01.0082
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o qual apresentou, de forma clara, a devida fundamentação.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001323-12.2023.5.10.0008
Em contraminuta, o autor sustentou que a segunda ré (agravante) não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.646.466
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, do art. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil com referência ao Tema 339 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, bem como da…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001584-13.2022.5.02.0009
Quanto à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à gratuidade de justiça.
13
MAR 2026
STFARE 1.560.902 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011284-21.2023.5.18.0083
Quanto à “negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada.
13
MAR 2026
STFARE 1.581.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.576.765 ED
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. processo penal. delito de prefeito municipal. crimes sobre licitação. lei n. 8.666/1993. alegação de afronta aos incs. liv e lv doart. 5º e…
13
MAR 2026
STFARE 1.560.905 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta…
13
MAR 2026
STFARE 1.586.001 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010201-31.2022.5.15.0101
A adoção de fundamentação per relationem não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001292-63.2023.5.12.0031
De início, quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, verifica-se que o Tribunal Regional de origem atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada.
13
MAR 2026
STFARE 1.565.339 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.581.451 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.571.080 ED-AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, pertinente (Lei estadual n. 6.374/1989; Decreto estadual n. 45.490/2000;
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