STFARE 1.576.765 ED
Delito de prefeito municipal: crimes sobre licitação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Delito de prefeito municipal
- Crimes sobre licitação
- Alegação de afronta aos incs. liv e lv doart
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES SOBRE LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DOART. 5º E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 339 E 660.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.