Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
22
OUT 2024
STJHC 932.044
Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rhian Gabriel Pongeti Coelho, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22
OUT 2024
STJRHC 172.586
Recurso em habeas corpus interposto por Gabriel Moreira da Silva, com fundamento no art. 105, II, "a" da CF e art. 30 da Lei 8.038, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou habeas corpus visando à revogação de sua prisão preventiva.
22
OUT 2024
STJHC 874.868
Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
22
OUT 2024
STJAgRg no HC 948.941
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de…
18
OUT 2024
STFARE 1.492.949 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
18
OUT 2024
STFRcl 68.371 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
OUT 2024
STFARE 1.477.143 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
18
OUT 2024
STFARE 1.490.352 AgR-segundo
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
18
OUT 2024
STFRE 1.492.256 AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE.
18
OUT 2024
STFARE 1.482.629 AgR
No caso concreto, toda a diligência decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo. Precedentes.
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 768.349
Habeas corpus impetrado em favor de DILNEI RIBEIRO DE SOUZA, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
16
OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no HC 776.264
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
16
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.411.923
A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as decisões de admissibilidade, quando híbridas, vale dizer, em parte negam seguimento e em parte inadmitem o recurso especial, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade, uma…
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 807.992
Habeas corpus impetrado em favor de YAGO DOS SANTOS TABORDA, condenado a 9 anos de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 902.159
Além disso, consta dos autos que o cunhado do acusado franqueou a entrada dos policiais no local.
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